Senhor(a) Usuário(a),
O Sistema SGAET é sistema constituído e disponibilizado para o acesso de
consulta de informações de AET’s já emitidas, bem como facilitar o cadastro de
dados pessoais de proprietários e de veículos com a finalidade precípua voltada
à obtenção da Autorização Especial de Trânsito – AET para o uso de rodovias sob
jurisdição do Estado de Mato Grosso do Sul; bem como o acesso de consulta de
informações de AET’s.
A Autorização Especial de Trânsito – AET é condição obrigatória aos veículos ou
combinações de veículos que por suas características operacionais possam
apresentar excessos de dimensões, peso por eixo individualmente ou peso bruto
total, conforme determina a
Resolução n° 210/2006–CONTRAN,
Resolução n° 211/2006–CONTRAN,
Portaria n° 86/2006–DENATRAN e
Resolução SEOP/AGESUL n° 001/2009 (1) e
Resolução SEOP/AGESUL n° 001/2009 (2) e respectivas modificações.